Termos de Uso

Plataforma de Intermediação de Veículos de Repasse — Comissão Ajustada para 2%

Pelo presente instrumento, de um lado, a operadora da plataforma digital de negociação automotiva, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA, e, de outro lado, o usuário devidamente cadastrado e qualificado no sistema, seja na condição de comprador ou de vendedor, doravante denominado simplesmente USUÁRIO, estabelecem as regras, obrigações e responsabilidades recíprocas que regem a utilização dos serviços, conforme as cláusulas a seguir aduzidas.

Cláusula Primeira – Da Natureza da Plataforma e Intermediação

Parágrafo Único: A PLATAFORMA atua exclusivamente na qualidade de provedora de aplicação de internet, prestando serviços de aproximação digital entre terceiros compradores e terceiros vendedores. A PLATAFORMA não é proprietária, possuidora, depositária ou guardiã dos veículos anunciados, não integrando a cadeia de fornecimento de produtos e abstendo-se de praticar qualquer ato de comércio de veículos automotores por conta própria.

Cláusula Segunda – Da Ciência Obrigatória e Natureza de Repasse (Venda "No Estado")

§ 1º: O USUÁRIO declara-se plenamente ciente e concorda de forma expressa que TODOS os veículos anunciados na plataforma são categorizados estritamente como veículos de REPASSE.

§ 2º: Todas as negociações promovidas por meio da plataforma são firmadas sob a cláusula de exclusão de garantia, comumente denominada venda "no estado" (As-Is). Os veículos são ofertados e transferidos exatamente no estado de conservação, mecânica, funilaria e eletrotécnica em que se encontram, sem qualquer tipo de garantia — seja ela mecânica, elétrica, estrutural, eletrônica ou estética — por parte da PLATAFORMA ou do vendedor.

§ 3º: O USUÁRIO reconhece que a expressa ausência de garantia e a natureza de liquidação/repasse constituem as razões diretas e determinantes para que os veículos sejam precificados e anunciados por valores substancialmente inferiores aos praticados habitualmente pelo mercado varejista (tais como a Tabela FIPE ou Tabela Molicar), configurando uma transação de risco assumida voluntariamente pelas partes de comum acordo, nos termos do artigo 421-A do Código Civil Brasileiro.

Cláusula Terceira – Da Responsabilidade Única de Vistoria e Checagem

§ 1º: É de responsabilidade única, exclusiva e indelegável do COMPRADOR proceder com a realização de vistoria prévia exaustiva, checagem mecânica especializada, análise estrutural, levantamento do histórico de sinistros, leilões, roubos, furtos ou quaisquer outras restrições do veículo antes da formalização do fechamento do negócio.

§ 2º: Em decorrência da natureza de repasse pactuada, fica a PLATAFORMA bem como o vendedor integralmente isentos de qualquer responsabilidade civil ou redibitória por vícios ocultos, defeitos supervenientes, desgastes naturais de componentes ou inadequações estruturais constatadas após a tradição do bem, renunciando o comprador ao direito de evicção parcial ou reclamações com fulcro nos artigos 441 e seguintes do Código Civil.

Cláusula Quarta – Das Regras de Anúncio e Limites de Precificação

§ 1º: A PLATAFORMA adota regras estritas de parametrização de preços com base no valor médio de mercado do veículo, devendo os anúncios submeter-se obrigatoriamente aos limites de piso e teto estabelecidos conforme a categoria do veículo, sob pena de recusa de veiculação do anúncio pelo sistema.

§ 2º: Entende-se por valor de mercado, para fins deste regulamento, a cotação oficial parametrizada no banco de dados da PLATAFORMA com base nas tabelas de referência nacional de ampla circulação (FIPE/Molicar).

Cláusula Quinta – Da Dinâmica de Negociação e Faculdade de Aceite

§ 1º: As negociações dentro do ambiente virtual ocorrem mediante o sistema de ofertas abertas, transparentes e progressivas, facultando aos USUÁRIOS compradores a inserção de lances supervenientes com vistas a superar a última proposta registrada, respeitando estritamente os tetos máximos fixados na Cláusula Quarta.

§ 2º: É assegurada a total autonomia da vontade e Faculdade de Aceite ao USUÁRIO VENDEDOR, o qual não se encontra obrigado a aceitar a maior oferta recebida ou qualquer outra proposta gerada pelo sistema, possuindo o direito potestativo de desistir da alienação ou recusar a conclusão do negócio a seu livre e exclusivo critério, sem que caiba qualquer direito de indenização, perdas e danos ou cominação de multa em favor dos proponentes.

Cláusula Sexta – Das Restrições dos Veículos e Bloqueios Administrativos

Parágrafo Único: É expressamente vedado o anúncio de veículos que possuam pendências financeiras ativas e inadimplidas, gravames fiduciários em aberto sem previsão de baixa imediata, restrições judiciais ou administrativas (incluindo, mas não se limitando ao sistema RENAJUD), restrições policiais, ou qualquer espécie de óbice legal que impeça a imediata transferência de propriedade e emissão do Certificado de Registro de Veículo em formato digital (ATPV-e).

Cláusula Sétima – Das Taxas, Monetização e Comissão de Corretagem

§ 1º: Em virtude da prestação dos serviços de disponibilização da plataforma e aproximação das partes, o VENDEDOR declara plena ciência e concordância de que, uma vez concretizado o negócio jurídico por intermédio do ecossistema digital, será devida à PLATAFORMA a comissão de corretagem correspondente ao percentual fixo de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor final de venda do veículo.

§ 2º: O pagamento da taxa descrita no parágrafo anterior constitui obrigação líquida e certa, devendo ser adimplida nos prazos e formas de pagamento estabelecidos nas diretrizes financeiras da PLATAFORMA, sujeitando-se o inadimplente às sanções contratuais e legais de cobrança.

Cláusula Oitava – Das Disposições Finais e Foro de Eleição

Parágrafo Único: Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos e Condições, as partes elegem, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca da Capital, aplicando-se integralmente a legislação da República Federativa do Brasil.