Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018
Esta Política de Privacidade descreve como a PLATAFORMA coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos USUÁRIOS, assegurando total transparência e conformidade com as normas regulatórias vigentes no ordenamento brasileiro.
Cláusula Primeira – Dos Dados Coletados
§ 1º: A PLATAFORMA coleta dados fornecidos ativamente pelo USUÁRIO no momento do cadastro, tais como: nome completo ou razão social, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, número de telefone, dados de localização geográfica e informações relativas ao veículo anunciado (placa, Renavam, fotos e histórico descritivo).
§ 2º: Dados de navegação e registros de acesso à aplicação (IP, data, hora, tipo de navegador e interações no sistema) são coletados compulsoriamente nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Cláusula Segunda – Da Finalidade do Tratamento de Dados
Parágrafo Único: O tratamento de dados pessoais pela PLATAFORMA fundamenta-se estritamente nas seguintes bases legais e finalidades: (i) Execução do contrato e viabilização da intermediação e aproximação entre comprador e vendedor; (ii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (guarda de registros de conexão); (iii) Proteção do crédito e processamento das cobranças de taxas devidas; e (iv) Legítimo interesse para segurança do ecossistema e prevenção a fraudes automotivas.
Cláusula Terceira – Do Compartilhamento de Dados
Parágrafo Único: Para a consecução do negócio jurídico de intermediação, os dados necessários de contato do comprador e do vendedor serão compartilhados mutuamente entre si assim que confirmada a proposta aceita. Adicionalmente, dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços de tecnologia, gateways de pagamento, autoridades públicas ou órgãos de trânsito em caso de requisição legal, restringindo-se estritamente ao mínimo necessário.
Cláusula Quarta – Dos Direitos do Titular de Dados
Parágrafo Único: Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, é garantido ao USUÁRIO, a qualquer momento, o direito de requisitar à PLATAFORMA a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou inexatos, a anonimização ou eliminação de dados desnecessários, bem como a revogação do consentimento nos termos da lei.